Juiz entende que confissão de dívida não precisa descrever origem do crédito
31 out., 2013. \\ Nota Promissória.

21O Juiz Manoel Eduardo Pedroso Barros, da 23˚ Vara Cível de Brasília (DF), proferiu no último dia 11 decisão em que defende não haver necessidade de demonstrar a origem do crédito correspondente a um contrato de confissão de dívida. Segundo ele, tal instrumento é um título executivo extrajudicial e “vale por si só. O artigo 585, inciso II, do CPC, faz menção tão somente a ‘documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas’. Em nenhum momento o aludido dispositivo legal traz a exigência de que citado documento traga expresso a origem de eventual dívida”.

Ainda de acordo com Barros, é possível que haja contestação quanto à licitude da origem do contrato de confissão de dívida. Porém, no caso analisado, os réus alegam ter sido coagidos a assinar o contrato em um momento de dificuldades. Barros não aceita esse argumento uma vez que a assinatura foi feita novembro de 2011 e até o momento presente não houve qualquer movimento no sentido de demonstrar a suposta coação. “Afasto a alegação de coação na medida em que a confissão de dívida fora assinada em 07/11/2011 sendo que os embargantes, somente agora quando demandados em juízo, vieram sustentar a ocorrência do citado vício de consentimento. À época dos fatos sequer efetuaram um único boletim de ocorrência quanto a citada coação. Aliás, a inicial dos embargos sequer descreve em que consistiu a citada coação e que meios foram empregados para tanto.”

Ainda cabe recurso ao processo 2012.01.1.102688-4. Veja a seguir a íntegra da decisão:

 

 

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Vigésima Terceira Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília

 

Processo : 2012.01.1.102688-4


Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargantes: JOÃO BOSCO ARAÚJO FERREIRA e ANA ADELINA MACEDO FERREIRA

Embargada: CLÁUDIA SOARES BRANDÃO ROZSANYI NUNES

 

SENTENÇA

 

Trata-se de embargos à execução promovidos pelos embargantes em face da embargada, ambos qualificados a fls. 02 dos autos, no qual os embargantes sustentam a inépcia da petição inicial da execução ao argumento de que o contrato de confissão de dívida é nulo por falta de assinatura das testemunhas, além das notas promissórias também não gozarem de autonomia por estarem vinculadas ao citado contrato.

Aduz, ainda, que no instrumento de confissão de dívida não há menção à causa que supostamente originou sua emissão. Tecem considerações a respeito da causa da formalização do contrato de confissão de dívida bem como da ocorrência de coação quando de sua assinatura.

Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 21/72.

Recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo a embargada apresentou impugnação com documentos (fls. 78/87) sustentando a higidez da petição inicial da execução, a regularidade da formação do título executivo, a validade das notas promissórias além de tecer considerações a respeito dos fatos que deram origem a constituição do título excutido.

Réplica a fls. 100/103. Deferida a justiça gratuita aos embargantes conforme decisão de fls. 127.

As partes abdicaram da produção de outras provas além dos documentos carreados aos autos (fls. 92/93 e 100/103).

 

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo merece julgamento antecipado, eis que a matéria de fato já se encontra respaldada pela prova documental carreada aos autos prescindindo de prova oral em audiência, o que atrai a normatividade do art. 330, inciso I, do CPC. De se observar que nessas hipóteses o julgamento do feito no estado em que se encontra impõe-se ao magistrado, não comparecendo como mera liberalidade que lhe é conferida por lei. Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é o juiz o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir a produção de provas que se entremostrem inúteis ou protelatórias, tudo em consonância com o art. 130 do CPC, não sendo o caso de possível alegação futura de cerceamento de defesa.

Ressalto, ademais, que as partes abdicaram da produção de outras provas em juízo.

Afasto a alegação de inépcia da petição inicial da execução uma vez que o contrato de confissão de dívida que ampara a pretensão executiva se encontra regularmente assinado pelas partes e por duas testemunhas, contendo obrigação de pagar dívida líquida certa e vencida.

 

A alegação dos embargantes de que no contrato excutido consta apenas a qualificação das testemunhas, mas não sua assinatura, sucumbe diante da simples observação do contrato de confissão de dívida que traz tanto a qualificação das testemunhas quanto a assinatura das mesmas.

As notas promissórias vinculadas ao contrato, por sua vez, também gozam dos requisitos da exeqüibilidade. Não se tratam de notas promissórias vinculadas a contrato ilíquido como o é o contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, não sendo aplicável ao caso em debate o entendimento cristalizado na Súmula 258 do C. STJ.

Registre-se, ademais, que o objeto da execução é o contrato de confissão de dívida, que por si só é título executivo extrajudicial, e não as notas promissórias a ele vinculadas, sendo aqui desnecessária qualquer consideração a respeito da higidez e autonomia das mesmas.

Neste sentido:

 

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MINORAÇÃO DA MULTA DE 10% PARA 2%. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. AS PARTES FIRMARAM, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES CONTRATANTES E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS É O BASTANTE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 585 DO CPC. IN CASU, VERIFICA- SE A NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PRESCRITAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TEM POR ORIGEM DÉBITOS REMANESCENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE OS APELANTES E A APELADA, RELATIVO À LOCAÇÃO DE UMA LOJA EM SHOPPING CENTER, O QUE, IMPORTA, NA INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 54 DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). ASSIM, AFASTADAS AS NORMAS DE CONSUMO, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA AO § 1o DO ART. 52 DO CDC, QUE LIMITA A MULTA MORATÓRIA A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PRESTAÇÃO. DO MESMO MODO, EM OBTER DICTUM, NÃO SE APLICA, AO CASO EM COMENTO, O LIMITE ESTABELECIDO NO § 1o DO ART. 1.336 DO CC, HAJA VISTA QUE O REFERIDO ARTIGO ENCONTRA-SE INSERIDO NO CAPÍTULO VII, DO TITULO III, DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DO MESMO MODO, NÃO MERECE GUARIDA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, A UMA, PORQUE OS APELANTES CONFESSARAM O DÉBITO PERSEGUIDO NA AÇÃO EXECUTIVA, E, A DUAS, PORQUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL É O CONTRIBUINTE DE DIREITO DO IPTU E DA TLP, CABENDO SOMENTE A ESTE O ÔNUS PELO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. O LOCATÁRIO/SUBLOCATÁRIO NÃO É CONTRIBUINTE NEM RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ASSIM, SE HOUVE INSCRIÇÃO DA EMPRESA NA DÍVIDA ATIVA DO DISTRITO FEDERAL, ESTA FOI FEITA DE FORMA EQUIVOCADA, CABENDO À APELANTE BUSCAR, PELA VIA ADMINISTRATIVA, JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, A REGULARIZAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.”

(Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20070110147442APC DF; Registro do Acórdão Número: 477305; Data de Julgamento: 26/01/2011; Órgão Julgador: 1a TURMA CÍVEL; Relator: ESDRAS NEVES; Publicação no DJU: 03/02/2011 Pág.: 48; Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.).

 

Também não procede a alegação dos embargantes no sentido de que o contrato de confissão de dívida não descreveu a origem do débito lá assumido.

Observa-se claramente na cláusula terceira do contrato de confissão de dívida a descrição da origem da dívida decorrente de empréstimo da embargada em favor dos embargantes.

Nada obstante, entendo que o contrato de confissão de dívida, por consubstanciar a constituição de uma nova obrigação, ainda que novando obrigações anteriores líquidas, ilíquidas, vencidas ou vincendas, não necessita, necessariamente, trazer ínsita esta justificativa.

A confissão de dívida vale por si só. O artigo 585, inciso II, do CPC, faz menção tão somente a “documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Em nenhum momento o aludido dispositivo legal traz a exigência de que citado documento traga expresso a origem de eventual dívida.

No que tange à validade do instrumento de confissão de dívida, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, cuja decisão restou assim ementada:

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – MOEDA ESTRANGEIRA I – Tem-se por líquido, certo e exigível a desafiar ação de execução o inequívoco reconhecimento do débito pelo devedor, representado por confissão de dívida.” (…) (Resp 11801/RJ, RECURSO ESPECIAL, 91/0011696-3, Rel. Min WALDEMAR ZVEITER, Terceira Turma, DJ 31/08/1992, pág 13.644).

 

Em caso similar, a nossa Casa de Justiça pronunciou-se pela executoriedade da confissão de dívida perpetrada pelo devedor,verbis:

“PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) – CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

I – Em rigor o contrato de crédito em conta-corrente não possui executoriedade. Mas, se o cliente devedor firma com o Banco escritura pública de confissão de dívida, não há mais se discutir o antigo contrato, eis que presente aos autos instrumento hábil a ensejar o procedimento executório.

II – Apenas em se tratando de documento particular é que a assinatura de duas testemunhas torna-se condição de validade do título executivo. O documento público de confissão de dívida, devidamente assinado pelo devedor e registrado em cartório de títulos e documentos, dispensa tal formalidade. Inteligência do art. 585, II, do CPC.(APC n° 50023/98, Rel. Des. Welington Medeiros, DJ 30/06/98, pág. 52)

No mesmo sentido decidiu o TJPR:

“Ementa -AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ORIGEM DO DÉBITO – IRRELEVÂNCIA – RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO RETIRA A FORÇA EXECUTIVA – TÍTULO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ARTIGO 585, II, DO C.P.C. – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR OS CONTRATOS FORMADORES DA DÍVIDA CONFESSADA.

 

O instrumento público de confissão de dívida, embora não esteja imune ao exame dos critérios adotados para a composição do débito que ele representa, constitui título executivo extrajudicial em conformidade com o art. 585, II, do CPC.Recurso desprovido.”

(Processo: AI 2326152 PR Agravo de Instrumento – 0232615-2, Relator(a): Hamilton Mussi Correa, Julgamento: 19/08/2003, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível (extinto TA), Publicação: 05/09/2003 DJ: 6449).

Com efeito, em nenhum momento o legislador exigiu como condição de eficácia executiva que a confissão de dívida ou qualquer outro documento particular trouxesse estampada a origem do débito confessado/assumido. Evidentemente que para se evitar especulações sobre a licitude da origem da dívida é salutar que o contrato traga, desde já, de onde se originou o débito, mas isto não justifica eleger a “causa debendi” como condição de eficácia executiva do citado instrumento particular.

O fato do instrumento de confissão de dívida não fazer menção a origem do débito, por outro lado, não impede o devedor de discutir a licitude ou ilicitude da obrigação que a ele deu origem.

Na hipótese vertente, a causa da confissão de dívida está relacionada a valores investidos pela embargada para fomento de atividades empresariais na sociedade empresária constituída pelas partes para efetuar a revenda de produtos de beleza.

 

Por esta razão, entendem os embargantes que a embargada deveria correr os riscos do negócio, sendo nula a confissão de dívida uma vez que a mesma teria sido firmada mediante coação, em momento de dificuldade dos embargantes.

Afasto a alegação de coação na medida em que a confissão de dívida fora assinada em 07/11/2011 sendo que os embargantes, somente agora quando demandados em juízo, vieram sustentar a ocorrência do citado vício de consentimento.

À época dos fatos sequer efetuaram um único boletim de ocorrência quanto a citada coação. Aliás, a inicial dos embargos sequer descreve em que consistiu a citada coação e que meios foram empregados para tanto.

Ressalte-se, ainda, que nenhuma prova fora produzida pelos embargantes neste sentido, aos quais competia o ônus para tanto (artigo 333, inciso I, do CPC)

Entendo, ainda, que após a formalização da confissão de dívida pelos embargantes não os socorre a alegação de que os valores confessados se tratavam de investimentos efetuados pela embargada em favor da sociedade empresária destinada a exploração de produtos de beleza.

A partir do momento em que se obrigaram a restituir a embargada os valores aportados, ainda que efetuados como investimento, o pacto deve ser fielmente cumprido.

Não podem, após a assinatura da confissão de dívida, querer alegar que a mesma não deve ser cumprida por se tratar de investimento, cabendo à embargada correr os riscos do negócio.

 

Desnecessário, por todo o exposto, enfrentar a alegação de nulidade da cláusula 5a da confissão de dívida, porquanto todas as alegações dos embargantes foram aqui enfrentadas.

 

\PautaDISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, prosseguindo-se regularmente na execução. Em face da sucumbência arcará a embargada com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do § 4o do artigo 20 do CPC, ficando a mesma isenta nos termos e limites do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Em caso de apelação, proceda a zelosa serventia o desapensamento dos presentes embargos do feito executivo, remetendo apenas estes ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal com nossas homenagens.

Publique-se, registre-se e intime-se.

 

Brasília/DF, 11 de dezembro de 2012.

MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Juiz de Direito Substituto

 

 

 

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